Questão FC273762
Alberto, cumprindo pena por delito equiparado a hediondo, em unidade prisional de regime fechado, foi instado a trabalhar externamente, pela diretoria do estabelecimento, em entida
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2022
Alberto, cumprindo pena por delito equiparado a hediondo, em unidade prisional de regime fechado, foi instado a trabalhar externamente, pela diretoria do estabelecimento, em entidade privada.
Após a recusa não justificada do apenado, é correto afirmar que:
- ao preso em regime fechado, é vedado o trabalho externo;
- aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, é vedado o trabalho externo;
- o condenado à pena privativa de liberdade é obrigado a trabalhar, sob pena de cometimento de falta grave;
- o preso, cumprindo pena em regime fechado, poderá prestar serviço em entidade privada, desde que haja sua expressa manifestação de concordância;
- para autorização de trabalho externo é indispensável a autorização do diretor da unidade prisional, bem como observância de requisitos subjetivos de aptidão, disciplina e responsabilidade e requisito objetivo consistente em cumprimento mínimo de 1/8 da pena.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa destaca que o preso em regime fechado pode prestar serviço em entidade privada, desde que manifeste concordância expressa.
Isso decorre da Lei de Execução Penal (LEP): o trabalho externo é admitido para quem está em regime fechado quando se tratar de serviços ou obras públicos ou quando for em benefício de entidades privadas, observadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina (LEP, art. 36, caput).
Além disso, o trabalho é remunerado e, se realizado em entidade privada, depende da manifestação expressa de consentimento do apenado (LEP, art. 36, §3º).
Portanto, a recusa não justificada impede o trabalho externo em entidade privada, pois a participação exige o acordo prévio e livre do preso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em