Questão FC273763
Acerca da atividade laborativa do preso, nos termos da Lei de Execuções Penais, é correto afirmar que
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2022
Acerca da atividade laborativa do preso, nos termos da Lei de Execuções Penais, é correto afirmar que
- o trabalho do preso poderá ser gerenciado por fundação ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado.
- os presos que concordarem em realizar o trabalho externo em serviço ou obras públicas estarão sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
- o trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior ao salário mínimo.
- o trabalho é obrigatório para todos os presos, em caráter definitivo ou provisório.
- o trabalho externo será admissível para os presos em regime semiaberto somente em serviço ou obras públicas realizadas pela Administração Direta ou Indireta, caso em que o limite máximo de número de presos será de 30% (trinta por cento) dos empregados da obra.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta retoma o disposto na Lei de Execuções Penais (art. 34): o trabalho do preso pode ser gerenciado por fundação ou empresa pública, com autonomia administrativa.
Isso significa que a administração das atividades laborais pode ser organizada por entidades públicas especializadas, dotadas de gestão própria para planejar, operar e supervisionar os postos de trabalho no sistema prisional.
O propósito primordial é a formação profissional do condenado: o trabalho não é meramente produtivo, mas pedagógico, visando à aquisição de habilidades, à capacitação técnica e à preparação para a reinserção social e laboral após o cumprimento da pena.
Em suma, a gestão por fundações ou empresas públicas busca estruturar programas de trabalho voltados à reabilitação profissional do preso.
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