Questão FC273765
Em 2012 foi sancionada a Lei no 12.654, que regulamenta a coleta e armazenamento do material biológico de criminosos, e também relaciona os crimes determinantes para que os perfis
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
VUNESP · 2022
Em 2012 foi sancionada a Lei no 12.654, que regulamenta a coleta e armazenamento do material biológico de criminosos, e também relaciona os crimes determinantes para que os perfis de DNA destes sejam adicionados ao Banco Nacional de Perfis Genéticos. Assinale a alternativa que apresenta somente crimes passíveis de inclusão no Banco Nacional de Perfis Genéticos.
- Lesão corporal gravíssima, extorsão mediante sequestro, crime de comércio ilegal de arma de fogo.
- Infanticídio, homicídio qualificado, estupro de vulneráveis.
- Favorecimento da prostituição, homicídios quando praticados em grupos de extermínio, infanticídio.
- Roubo quando há restrição de liberdade da vítima, crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, roubo com uso de explosivos.
- Furto com uso de explosivos, infanticídio, roubo resultando lesão corporal grave.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reúne delitos expressamente previstos para inclusão no Banco Nacional de Perfis Genéticos pela Lei nº 12.654/2012 e pela previsão complementar do art. 9º‑A da Lei de Execuções Penais.
Infanticídio e homicídio qualificado são crimes contra a vida, enquadrando-se no rol de delitos cuja coleta de DNA é obrigatória. Já o estupro de vulneráveis é caracterizado como crime sexual contra vulnerável, também previsto para identificação genética.
Assim, por pertencerem às categorias legais que autorizam e determinam a extração e cadastro do perfil genético, esses três crimes justificam a inclusão dos perfis no Banco Nacional.
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