Questão FC273769
João, que não ostenta qualquer problema de saúde e se encontra preso há um ano, em cumprimento definitivo de pena pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoa
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2024
João, que não ostenta qualquer problema de saúde e se encontra preso há um ano, em cumprimento definitivo de pena pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, entrou em contato com o seu advogado e este lhe informou que o órgão público competente, nos termos da Lei de Execução Penal, foi instado a emitir parecer sobre um potencial indulto que poderia beneficiar o apenado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a emissão de parecer sobre indulto, excetuado o pedido com base no estado de saúde do preso, é uma incumbência do:
- Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
- Departamento Penitenciário;
- Conselho da Comunidade;
- Conselho Penitenciário;
- Patronato.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Conselho Penitenciário é o órgão competente para emitir parecer sobre pedido de indulto e comutação de pena, nos termos da Lei de Execução Penal.
Conforme o Art. 70, incumbe ao Conselho emitir tal parecer, salvo quando o pedido se fundamente no estado de saúde do preso, hipótese em que outra providência é prevista.
Na prática, o parecer do Conselho tem caráter técnico e subsidiário: ele analisa requisitos legais e circunstâncias do apenado e fornece subsídios ao titular do poder de conceder o indulto.
Portanto, diante do caso apresentado, a emissão do parecer sobre indulto (exceto por saúde) é atribuição do Conselho Penitenciário.
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