Questão FC273770
Determinado órgão público, em observância às suas atribuições legais, vem colaborando com as unidades federativas para a realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2024
Determinado órgão público, em observância às suas atribuições legais, vem colaborando com as unidades federativas para a realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante do condenado e do internado. Considerando as disposições da Lei no 7.210/1984, é correto afirmar que a referida atribuição pertence
- ao Departamento Penitenciário Nacional.
- ao Conselho da Comunidade.
- ao Conselho Penitenciário.
- à Defensoria Pública.
- ao Patronato.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Departamento Penitenciário Nacional detém a atribuição em questão, prevista expressamente na legislação penitenciária.
No Art. 72 da Lei n.º 7.210/1984 consta que compete ao órgão, entre outras funções, colaborar com as unidades federativas para a realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante destinado ao condenado e ao internado.
Essa previsão legal esclarece que a atuação do Departamento é de coordenar, apoiar e articular políticas e capacitação técnica, visando à padronização e à eficácia das ações voltadas à execução penal.
Em suma, a lei confere ao Departamento Penitenciário Nacional a responsabilidade de promover e apoiar a formação profissional e a educação no sistema prisional, objetivando a reintegração social.
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