Questão FC273772
João foi condenado, em sentença transitada em julgado, pela prática do crime de furto simples tentado. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de dire
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2023
João foi condenado, em sentença transitada em julgado, pela prática do crime de furto simples tentado. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, qual seja, a prestação de serviços à comunidade, em um hospital da rede pública municipal. No curso da execução, o efetivo cumprimento da prestação de serviço à comunidade foi objeto de fiscalização, apurando-se a regularidade na conduta de João.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, a fiscalização do cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade compete ao:
- Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
- Departamento Penitenciário;
- Conselho da Comunidade;
- Conselho Penitenciário;
- Patronato.
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Gabarito
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Comentário do professor
Na hipótese descrita, a fiscalização recai sobre o Patronato, órgão da execução penal responsável pelo acompanhamento das medidas alternativas.
Isso decorre diretamente da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984): o Art. 79 atribui ao Patronato a incumbência de "fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana".
Como a pena de João foi substituída por prestação de serviços à comunidade, compete ao Patronato verificar a regularidade do cumprimento, controlar frequência, pontualidade e eventual descumprimento, comunicando ao juízo da execução quando necessário.
Portanto, a supervisão das atividades no hospital municipal é função típica do Patronato, nos termos legais.
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