Questão FC273773
Gustavo, em dificuldades financeiras, decide se apropriar diariamente da quantia de R$1.000,00 do caixa do supermercado em que trabalha, fazendo isso durante cinco dias seguidos, a
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2021
Gustavo, em dificuldades financeiras, decide se apropriar diariamente da quantia de R$1.000,00 do caixa do supermercado em que trabalha, fazendo isso durante cinco dias seguidos, avaliando que a retirada diária não permitiria sua descoberta. O gerente do estabelecimento comercial verifica os desvios e solicita a instauração de dois inquéritos policiais em delegacias diversas.
Em razão dos fatos, Gustavo é denunciado pela prática de 4 crimes de apropriação indébita perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias/RJ e 1 crime de apropriação indébita perante a 2ª Vara Criminal daquela mesma comarca.
A primeira ação penal ensejou a condenação de Gustavo em continuidade delitiva, assim como, na ação penal perante a 2ª Vara Criminal, foi proferida sentença condenatória.
Transitadas em julgado ambas as condenações, é correto afirmar, com relação à execução das penas cominadas, que Gustavo
- poderá buscar a unificação das penas perante o juízo da execução penal.
- poderá buscar a unificação das penas perante qualquer dos juízos que tenha julgado as ações penais originariamente.
- nada poderá fazer para reduzir o tempo de pena a ser cumprido, devendo cumprir primeiramente a pena mais grave, para, após, iniciar o cumprimento da pena menos grave.
- precisará ingressar com pedido de revisão criminal perante o Tribunal de Justiça para reduzir o tempo de pena a ser cumprido.
- nada poderá fazer para reduzir o tempo de pena a ser cumprido, diante do trânsito em julgado das sentenças condenatórias, mas poderá cumprir as penas de maneira concomitante, caso compatíveis as sanções penais aplicadas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Gustavo poderá requerer a unificação de penas porque há mais de uma condenação transitada em julgado originária de processos distintos na mesma comarca.
A unificação consiste em transformar as várias penas em uma única execução, possibilitando a aplicação de um regime e cálculo uniforme.
Compete ao juízo da execução analisar e decidir sobre essa unificação, nos termos do art. 66 da LEP, sendo esse o foro adequado para a implementação prática da medida.
Ao unificar, o juízo da execução pode também definir o regime inicial a ser cumprido, observando os parâmetros legais previstos nos arts. 33 e 59 do CP (quantum da pena, circunstâncias e antecedentes).
Portanto, após o trânsito em julgado, Gustavo tem legitimidade para pleitear a unificação perante o juízo de execução penal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em