Questão FC273775
Fábio, reincidente em crime doloso, cumpre pena definitiva, em regime fechado, pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. No curso da execução pen
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2025
Fábio, reincidente em crime doloso, cumpre pena definitiva, em regime fechado, pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. No curso da execução penal, sobrevém o falecimento do cônjuge do apenado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que Fábio
- tem direito à permissão de saída, que será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra preso.
- tem direito à saída temporária, que será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra preso.
- tem direito à saída temporária, mediante escolta, perdurando pelo tempo necessário à finalidade da saída.
- não tem direito à permissão de saída, por estar cumprindo pena em regime fechado.
- não tem direito à permissão de saída, por ser reincidente em crime doloso.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Fábio, apesar de reincidência e de cumprir pena em regime fechado, tem direito à permissão de saída em razão do falecimento do cônjuge, conforme prevê o art. 120, inciso I da Lei de Execução Penal.
O dispositivo autoriza presos em regime fechado ou semiaberto e presos provisórios a saírem do estabelecimento quando ocorrerem fatos como morte ou doença grave de cônjuge, ascendentes, descendentes ou irmãos.
O benefício será concedido pelo diretor do estabelecimento e normalmente ocorrerá mediante escolta, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo.
Portanto, a concessão não está automaticamente impedida pela natureza do crime ou pela reincidência; aplica‑se aqui a hipótese legal prevista no art. 120.
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