Questão FC273777
Em maio de 2024, João, primário, foi capturado em flagrante pela prática do crime de roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima. No curso da execução penal, após o
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2025
Em maio de 2024, João, primário, foi capturado em flagrante pela prática do crime de roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima. No curso da execução penal, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, Matheus, Promotor de Justiça, se manifestou sobre a viabilidade da progressão de regime por parte do apenado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que
- será cabível a progressão de regime por parte de João, desde que tenha cumprido, ao menos, quarenta por cento da pena, além de ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico.
- será cabível a progressão de regime por parte de João, desde que tenha cumprido, ao menos, cinquenta por cento da pena, além de ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, vedada a realização de exame criminológico.
- será cabível a progressão de regime por parte de João, desde que tenha cumprido, ao menos, sessenta por cento da pena, além de ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico.
- não é juridicamente cabível a progressão de regime, já que João foi condenado pela prática de crime que envolve violência ou grave ameaça à pessoa.
- não é juridicamente cabível a progressão de regime, já que João foi condenado pela prática de crime hediondo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que, no caso, a progressão de regime é possível desde que João, sendo primário e condenado por roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima, cumpra determinados requisitos.
Esse tipo de roubo é considerado crime hediondo (Lei nº 8.072/1990), o que importa para a aplicação da regra especial da execução penal.
De acordo com o art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), ao preso primário condenado por crime hediondo cabe a progressão quando tiver cumprido pelo menos \(40\%\) da pena.
Além do tempo de pena, é exigida boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico (art. 112, §1º).
Assim, após o trânsito em julgado e observadas essas condições, o juiz poderá determinar a progressão do regime.
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