Questão FC273779
Em julho de 2024, Carlos, primário e portador de bons antecedentes, praticou o crime de estupro de vulnerável em detrimento de sua enteada. Após a observância do devido processo le
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2025
Em julho de 2024, Carlos, primário e portador de bons antecedentes, praticou o crime de estupro de vulnerável em detrimento de sua enteada.
Após a observância do devido processo legal, o acusado foi condenado, definitivamente, ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado.
Sobre a situação de Carlos, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, assinale a afirmativa correta.
- Ele poderá progredir de regime após cumprir, ao menos, cinquenta por cento da pena, desde que ostente boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, facultando-se a realização de exame criminológico.
- Ele poderá progredir de regime após cumprir, ao menos, cinquenta por cento da pena, desde que ostente boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico.
- Ele poderá progredir de regime após cumprir, ao menos, quarenta por cento da pena, desde que ostente boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico.
- Ele não poderá progredir de regime, por estar cumprindo pena pela prática de crime hediondo, vedando-se, ainda, o livramento condicional.
- Ele não poderá progredir de regime, por estar cumprindo pena pela prática de crime hediondo, admitindo-se, contudo, o livramento condicional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Carlos foi condenado definitivamente por estupro de vulnerável, crime expressamente qualificado como hediondo pela Lei nº 8.072/1990. Sendo primário e com bons antecedentes, a Lei de Execução Penal prevê regra objetiva para progressão.
Conforme art. 112, V, da LEP, o condenado por crime hediondo que seja primário pode progredir de regime após cumprir, ao menos, \(40\%\) da pena (\(40\%\)), com transferência do regime fechado para menos rigoroso.
Além do requisito objetivo do tempo, exige‑se requisito subjetivo: boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e a avaliação pelos resultados do exame criminológico (previsão legal que assegura individualização da execução).
Portanto, reunidos tempo mínimo (\(40\%\)) e boa conduta/exame criminológico, a progressão é possível mesmo para crime hediondo, como indicado na alternativa correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em