Questão FC273781
Em razão de conduta praticada em março de 2023, João, primário, foi condenado, definitivamente, pela prática de crime hediondo, com resultado morte, em sentença prolatada por Mathe
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2024
Em razão de conduta praticada em março de 2023, João, primário, foi condenado, definitivamente, pela prática de crime hediondo, com resultado morte, em sentença prolatada por Matheus, juiz federal que atua na seção judiciária do Amazonas (Justiça Federal). Muito embora a condenação tenha se dado na esfera federal, João está recolhido a um estabelecimento penal sujeito à administração do estado do Amazonas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que compete ao juízo do(da):
- seção judiciária do Amazonas a execução da pena imposta a João, que, em observância aos requisitos legais, terá direito ao livramento condicional, vedada a progressão de regimes;
- seção judiciária do Amazonas a execução da pena imposta a João, que, em observância aos requisitos legais, terá direito à progressão de regimes, vedado o livramento condicional;
- estado do Amazonas a execução da pena imposta a João, que, em observância aos requisitos legais, terá direito à progressão de regimes, vedado o livramento condicional;
- estado do Amazonas a execução da pena imposta a João, que, em observância aos requisitos legais, terá direito ao livramento condicional, vedada a progressão de regimes;
- seção judiciária do Amazonas a execução da pena imposta a João, vedados a progressão de regimes e o livramento condicional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Juízo do estado do Amazonas: embora a condenação tenha sido proferida pela Justiça Federal, a execução da pena segue o critério do local do cumprimento; assim, por força da Lei de Execução Penal e do entendimento dominante do STJ, compete ao juízo do estabelecimento penal onde João está recolhido executar sua pena.
Progressão de regime: nos termos do art. 112, inciso VI, alínea “a”, da Lei nº 7.210/1984, o preso primário condenado por crime hediondo com resultado morte possui direito à progressão de regimes após cumprir \(50\%\) da pena.
Vedação ao livramento: contudo, para esse crime, é expressamente vedado o livramento condicional, razão pela qual o juízo do Amazonas decidirá sobre a progressão, mas não poderá conceder livramento condicional.
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