Questão FC273782
Dalva, mãe de filhas gêmeas de 13 anos, foi condenada por roubo (Art. 157 do CP) à pena de reclusão de 4 anos e 2 meses. Dalva foi condenada no passado pelo crime de furto (Art. 15
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2024
Dalva, mãe de filhas gêmeas de 13 anos, foi condenada por roubo (Art. 157 do CP) à pena de reclusão de 4 anos e 2 meses. Dalva foi condenada no passado pelo crime de furto (Art. 155 do CP), tendo cumprido sua pena integralmente há 6 anos.
Pelo exposto, para progredir de regime prisional, Dalva deverá obrigatoriamente
- cumprir 16% da pena e ostentar bom comportamento carcerário.
- cumprir 30% da pena, ostentar bom comportamento carcerário e reparar o dano causado.
- cumprir 30% da pena e ostentar bom comportamento carcerário.
- cumprir 20% da pena, ostentar bom comportamento carcerário e reparar o dano causado.
- cumprir 25% da pena e ostentar bom comportamento carcerário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta exige que Dalva cumprida 25% da pena e ostente bom comportamento carcerário, nos termos do Art. 112, inciso III, da Lei de Execuções Penais, aplicável ao apenado primário que cometeu crime mediante violência ou grave ameaça (roubo).
Dalva é considerada primária porque já cumpriu integralmente pena anterior por furto há 6 anos (superior ao prazo legal de 5 anos para caracterização da reincidência — cf. art. 63 do CP), logo não se aplica a regra de reincidência que aumentaria o percentual exigido.
Por fim, a hipótese especial do §3º do art. 112, que reduz requisitos para mães de crianças, não se aplica: as filhas têm 13 anos (adolescentes), não sendo alcançadas pela expressão legal.
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