Questão FC273783
Luiz, condenado definitivamente pela prática de crime contra o patrimônio, obtém, em observância às formalidades legais, o direito de se ausentar, por um determinado período, do es
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2024
Luiz, condenado definitivamente pela prática de crime contra o patrimônio, obtém, em observância às formalidades legais, o direito de se ausentar, por um determinado período, do estabelecimento prisional.
Antes de retornar ao presídio onde cumpre pena, o agente cometeu um latrocínio, gerando grande repercussão na imprensa e comoção social, fazendo exsurgir movimentos para que haja modificações na legislação de regência sobre a matéria.
Sobre o tema, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), assinale a afirmativa correta.
- A autorização para saída temporária será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da existência de comportamento adequado, do cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário ou um terço, se reincidente, além da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
- A ausência de vigilância direta ao condenado que obtém permissão de saída não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica, quando assim determinar a administração penitenciária.
- A autorização para saída temporária será concedida por prazo não superior a dez dias, podendo ser renovada por três vezes durante o ano, com prazo mínimo de quarenta e cinco dias entre uma e outra.
- O condenado que cumpre pena em regime semiaberto poderá obter permissão de saída do estabelecimento, sem vigilância direta, no caso de visita à família, preenchidos os requisitos legais para tanto.
- Não terá direito à saída temporária o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Execução Penal veda a concessão de saída temporária ao condenado por crime hediondo com resultado morte.
Trata-se de regra expressa no art. 122, §2º da LEP, que impede também o benefício do trabalho externo sem vigilância direta nessas hipóteses, em razão da gravidade do delito e do risco social associado.
Assim, mesmo que preenchidos requisitos comuns ao benefício (comportamento, tempo de pena etc.), a legislação impõe essa proibição específica, excluindo do direito à saída temporária o preso cuja condenação seja por crime hediondo com resultado morte.
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