Questão FC273787
Wallace, em cumprimento de pena pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, é informado, pelo seu advogado, sobre a possibilidade de remir parte da
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2024
Wallace, em cumprimento de pena pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, é informado, pelo seu advogado, sobre a possibilidade de remir parte da pena, a partir do trabalho ou do estudo. Assim sendo, o condenado, entusiasmado com a notícia que lhe fora passada, resolve analisar, detidamente, o instituto da remição, visando à redução do seu período de encarceramento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que:
- o tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de um quarto no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação;
- o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por estudo, parte do tempo de execução da pena, à razão de um dia de pena a cada oito horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em dois dias;
- o preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição pelo prazo de seis meses, prorrogável uma vez, por igual período;
- em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até um terço do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar;
- a remição será declarada pelo diretor do estabelecimento prisional, ouvidos o Ministério Público e a defesa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Lei de Execução Penal prevê, em caso de falta grave, a possibilidade de o juiz revogar parte da remição concedida ao condenado.
Especificamente, o dispositivo autoriza a revogação de até \(1/3\) do tempo remido, ou seja, o juiz pode retirar, no máximo, um terço do benefício que já havia sido computado.
Importante: a nova contagem do tempo remido recomeça a partir da data da infração disciplinar, o que significa que o período correspondente deixará de ser considerado como remido desde aquele momento.
Trata‑se de medida que se aplica segundo critérios da execução (natureza do fato, circunstâncias e pessoa do faltoso), conforme previsto na legislação, cabendo apreciação judicial.
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