Questão FC273788
João, primário, foi condenado, em sentença transitada em julgado, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, pela prática, e
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2024
João, primário, foi condenado, em sentença transitada em julgado, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, pela prática, em abril de 2023, de crime hediondo, sem resultado morte, com o cumprimento de pena iniciando-se em regime fechado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, João, observados os demais requisitos legais, poderá progredir para regime menos rigoroso quando tiver cumprido ao menos:
- 30% da pena;
- 40% da pena;
- 50% da pena;
- 60% da pena;
- 70% da pena.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A progressão de regime está prevista na Lei nº 7.210/1984 (LEP), art. 112. Esse dispositivo fixa percentuais mínimos do cumprimento da pena para transferência a regime menos rigoroso.
Conforme o inciso V do art. 112, quando o condenado for primário e a condenação decorrer da prática de crime hediondo (sem resultado morte), ele poderá progredir após cumprir, no mínimo, 40% da pena. Em termos práticos: \(40\% = 0,4 \times \text{pena}\).
No caso de João, preenchido esse requisito temporal (e observados os demais requisitos legais, como o bom comportamento carcerário e decisão judicial), a progressão poderá ser deferida quando tiver cumprido ao menos 40% da pena.
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