Questão FC273789
Matheus cumpre pena, após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, em razão da prática de determinado crime patrimonial. No curso da execução penal, após conversas com
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2024
Matheus cumpre pena, após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, em razão da prática de determinado crime patrimonial. No curso da execução penal, após conversas com outros apenados, Matheus percebeu que, em breve, teria direito ao livramento condicional, motivo pelo qual passou a se inteirar do assunto.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), é correto afirmar que:
- serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações de não mudar de residência sem comunicação ao juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção; recolher-se à habitação em hora fixada; não frequentar determinados lugares; e utilizar equipamento de monitoração eletrônica;
- poderão ser impostas ao liberado condicional as obrigações de obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável, se for apto para o trabalho; comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação; e não mudar do território da comarca do juízo da execução, sem prévia autorização deste;
- se houver a revogação do livramento condicional em razão da prática de infração penal anterior à vigência do benefício, não se computará na pena o tempo em que esteve solto o liberado, e tampouco se concederá, em relação à mesma pena, novo livramento;
- concedido o benefício do livramento condicional, será expedida a carta de livramento com a cópia integral da sentença em duas vias, remetendo-se uma à autoridade administrativa incumbida da execução e outra ao Ministério Público;
- se for permitido ao liberado residir fora da comarca do juízo da execução, remeter-se-á cópia da sentença do livramento ao juízo do lugar para onde ele se houver transferido e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o disposto no art. 133 da Lei de Execução Penal. Quando é permitido ao liberado condicional residir fora da comarca do juízo da execução, a autoridade que concedeu o livramento deve remeter cópia da sentença ao Juízo do lugar para onde o liberado se transferiu e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção.
Essa remessa tem finalidade prática: possibilitar a adequada supervisão, o acompanhamento do cumprimento das condições do livramento e a coordenação entre jurisdições, evitando lacunas na fiscalização do benefício e garantindo que medidas de proteção e controle sejam efetivamente exercidas.
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