Questão FC273790
O presidente da República sancionou, com vetos, a lei aprovada pelo Congresso para restringir a chamada “saidinha” dos presos em regime semiaberto, que têm o direito de cinco saída
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
VUNESP · 2024
O presidente da República sancionou, com vetos, a lei aprovada pelo Congresso para restringir a chamada “saidinha” dos presos em regime semiaberto, que têm o direito de cinco saídas anuais, incluindo para visita a familiares.
(ebc. Disponível em https://shre.ink/DP4Q. Acesso em 01.06.2024. Adaptado)
A situação que está em desacordo com a lei sancionada é:
- entre os critérios a serem observados estão os seguintes: comportamento adequado na prisão; cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se for primário, e 1/4, se reincidente.
- ficam proibidas as saídas temporárias para presos no regime semiaberto que tenham cometido crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça, como estupro ou homicídio.
- passa a ser obrigatória a realização de exame criminológico para que o preso possa progredir do regime fechado para o semiaberto, e assim ter acesso ao direito às saidinhas.
- os presos que progridem do regime semiaberto para o aberto estão dispensados da obrigatoriedade de monitoramento eletrônico, por meio de tornozeleiras.
- para ter direito ao benefício, o preso precisa obter autorização do juiz responsável por sua execução penal e parecer positivo do Ministério Público e da administração prisional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva afirma que os presos que progridem do regime semiaberto para o aberto estão dispensados do uso de monitoramento eletrônico. Essa afirmação está incorreta.
Pela alteração introduzida pela Lei 14.843/24 à Lei de Execução Penal, o juiz pode condicionar a concessão do regime aberto à fiscalização por monitoramento eletrônico. Ou seja, não há uma dispensa automática do uso de tornozeleiras: trata‑se de faculdade do magistrado para impor essa condição.
Em especial, o novo texto do art. 115 autoriza expressamente a adoção do monitoramento eletrônico como condição especial do regime aberto, preservando a possibilidade de sua exigência conforme a necessidade da execução penal.
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