Questão FC273791
João, Caio e Maria cumprem pena, após condenação definitiva na esfera processual penal, em regime aberto. A Defensoria Pública, durante a execução penal, requereu ao juízo competen
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2024
João, Caio e Maria cumprem pena, após condenação definitiva na esfera processual penal, em regime aberto. A Defensoria Pública, durante a execução penal, requereu ao juízo competente que os três apenados sejam beneficiados com o cumprimento das sanções penais em suas residências particulares. Para tanto, a defesa afirmou e comprovou que: i) João tem 65 (sessenta e cincos) anos de idade; ii) Caio está acometido de doença grave; iii) Maria é gestante. Registre-se, por fim, que inexiste qualquer problemática afeta à ausência de vagas no regime aberto.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.210/1984, admite-se o recolhimento de
- Maria em residência particular, mas o benefício não extensível aos apenados João e Caio.
- Caio e Maria em residência particular, mas o benefício não extensível ao apenado João.
- João e Caio em residência particular, mas o benefício não extensível à apenada Maria.
- João e Maria em residência particular, mas o benefício não extensível ao apenado Caio.
- João, Caio e Maria em residência particular.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Resposta: Admite-se o recolhimento de Caio e Maria em residência particular, não sendo possível o benefício para João.
Isso decorre do art. 117 da Lei de Execução Penal, que prevê hipóteses taxativas para o recolhimento domiciliar no regime aberto.
São relevantes, nesse caso, os incisos: II (condenado acometido de doença grave) e IV (condenada gestante).
Aplicando ao fato: Caio tem doença grave (encaixa no inciso II) e Maria é gestante (encaixa no inciso IV), logo ambos podem cumprir em residência.
João, com 65 anos, não alcança o requisito do inciso I (maior de 70 anos), razão pela qual o recolhimento domiciliar não lhe é admitido, independentemente da existência de vagas.
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