Questão FC273792
Mário, após responder à ação penal em liberdade, foi condenado, definitivamente, pela prática do crime de roubo circunstanciado, iniciando o cumprimento da pena em regime fechado.
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2024
Mário, após responder à ação penal em liberdade, foi condenado, definitivamente, pela prática do crime de roubo circunstanciado, iniciando o cumprimento da pena em regime fechado. Durante a execução penal, o apenado vem trabalhando diariamente, em observância à legislação de regência. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.210/1984, é correto afirmar que Mário
- tem direito à detração, à razão de um dia de pena a cada dois dias de trabalho.
- tem direito à remição, à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho.
- tem direito à detração, à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho.
- não tem direito à remição, pois o trabalho é um dever do apenado.
- não tem direito à detração, pois o trabalho é um dever do apenado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Mário tem direito à remição da pena pelo trabalho prestado durante a execução penal, nos termos da Lei nº 7.210/1984.
O fundamento legal está no art. 126, que autoriza a remição para quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto por meio de trabalho ou estudo.
Quanto à contagem, o §1º, inciso II, dispõe a razão de 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho, ou seja, a fórmula prática é \( \text{dias remidos} = \frac{\text{dias trabalhados}}{3} \).
Assim, trabalho diário e devidamente comprovado durante a execução penal gera redução do tempo de pena conforme essa proporção (ex.: 90 dias trabalhados → 30 dias remidos).
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