Questão FC273793
Quanto ao benefício da saída temporária, previsto na Lei de Execução Penal, é correto afirmar que
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
VUNESP · 2024
Quanto ao benefício da saída temporária, previsto na Lei de Execução Penal, é correto afirmar que
- a autorização para saída temporária é ato que o juiz das execuções criminais pode delegar à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.
- ao condenado que progrediu do regime fechado para o semiaberto, para obtenção do benefício da saída temporária, não aproveita o tempo de cumprimento da pena no regime mais grave.
- o benefício da saída temporária pode ser concedido pelo prazo não superior a 7 (sete) dias renováveis.
- a saída temporária dos condenados que cumprem pena em regime semiaberto pode ser concedida mediante vigilância indireta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a saída temporária prevista na Lei de Execução Penal é benefício do condenado em regime semiaberto que pode ocorrer sem vigilância direta (art. 122).
Além disso, a lei autoriza o juiz da execução a definir formas de fiscalização indireta, em especial a monitoração eletrônica, como condição do benefício (art. 146‑B). Assim, a vigilância indireta não implica escolta física permanente, mas supervisão por meios técnicos e por imposição de condições judiciais.
Em resumo: a saída temporária no semiaberto pode ser concedida mediante vigilância indireta, com controle estabelecido pelo juiz e observado pelo Ministério Público e administração penitenciária.
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