Questão FC273794
Juarez foi preso por tráfico de entorpecentes e já cumpriu metade de sua pena, sendo colocado em regime semiaberto. Com saudade de sua família, ele solicita permissão para saída te
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2024
Juarez foi preso por tráfico de entorpecentes e já cumpriu metade de sua pena, sendo colocado em regime semiaberto. Com saudade de sua família, ele solicita permissão para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta.
Juarez recebeu a resposta de que:
- deverá utilizar equipamento de monitoração eletrônica, quando assim determinar o juiz da execução;
- não tem direito a saída temporária sem vigilância direta o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo;
- só terá permissão após submeter-se a exame criminológico e lograr aprovação;
- a progressão para regime semiaberto dá direito automaticamente a saída temporária sem vigilância;
- será autorizada a saída temporária após comprovação de que possui endereço de família fora do presídio.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Juarez não tem direito à saída temporária sem vigilância direta porque foi condenado por tráfico de entorpecentes, crime previsto como hediondo na legislação brasileira.
O motivo está no comando do art. 122, §2º da Lei de Execução Penal, que veda expressamente a saída temporária ou o trabalho externo sem vigilância direta ao condenado por crime hediondo ou por crime cometido com violência ou grave ameaça.
Assim, mesmo preenchendo requisitos temporais (como ter cumprido parte da pena), Juarez não pode obter permissão para sair sem escolta ou vigilância presencial; medidas de controle mais rígidas são exigidas para esses casos.
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