Questão FC273795
Durante o cumprimento de pena em regime fechado, pela prática do crime de porte de arma de fogo de uso permitido, a companheira de Marcos veio a óbito. Nesse cenário, considerando
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2024
Durante o cumprimento de pena em regime fechado, pela prática do crime de porte de arma de fogo de uso permitido, a companheira de Marcos veio a óbito.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que Marcos
- não terá direito à permissão de saída, por se tratar de condenado em cumprimento de pena em regime fechado.
- não terá direito à permissão de saída, pois não houve a morte de ascendente ou descendente.
- terá direito à permissão de saída, a ser concedida pelo diretor do estabelecimento prisional.
- terá direito à saída temporária, a ser concedida pelo diretor do estabelecimento prisional.
- terá direito à saída temporária, a ser concedida pelo juízo da execução
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), em seu art. 120, prevê a permissão de saída mesmo para presos em regime fechado quando ocorrer o falecimento do cônjuge ou companheira.
Trata‑se de medida excepcional destinada a permitir que o condenado se ausente do estabelecimento prisional para tratar de assuntos relacionados ao óbito, sendo a saída realizada mediante escolta.
A competência para autorizar essa permissão é do diretor do estabelecimento prisional, que avaliará as condições de segurança e a conveniência da medida antes de concedê‑la.
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