Questão FC273796
De acordo com a Lei de Execuções Penais, o livramento condicional poderá ser concedido pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário. Será sempre i
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2023
De acordo com a Lei de Execuções Penais, o livramento condicional poderá ser concedido pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário.
Será sempre imposta ao liberado condicional a obrigação de:
- obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;
- não frequentar estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas;
- comparecer à reunião com o agente de condicional a cada quinze dias;
- utilizar equipamento de monitoração eletrônica;
- frequentar curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se à obrigação prevista na Lei de Execuções Penais, expressa no art. 132, §1º, alínea a: obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável, se for apto para o trabalho.
Isso significa que o liberado condicional deve procurar e conseguir um trabalho lícito, sob pena de comprometer os fins do livramento. A expressão prazo razoável admite avaliação casuística pelo Juiz da Execução, considerando condições pessoais e mercado de trabalho.
A obrigação só se impõe quando o beneficiário for considerado apto para o trabalho; se houver impedimento físico ou mental, essa exigência não se aplica. O objetivo é favorecer a reintegração social e a autonomia econômica do liberado, reduzindo risco de reincidência.
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