Questão FC273798
A execução pena tem por objetivo efetivar as disposições de decisão condenatória de cunho criminal e proporcionar condições para a harmônica reintegração social do condenado. Acerc
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2023
A execução pena tem por objetivo efetivar as disposições de decisão condenatória de cunho criminal e proporcionar condições para a harmônica reintegração social do condenado. Acerca da execução penal disciplinada nos termos da Lei n° 7.210/84, é correto afirmar que
- a permissão de saída por motivo de falecimento do cônjuge é aplicável somente aos condenados em regime semiaberto.
- o cometimento de falta grave pelo apenado durante a execução da pena privativa de liberdade suspende o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena.
- a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à regressão, com a transferência para regimes mais rigorosos, quando o apenado vier a praticar nova infração penal, dolosa ou culposa.
- em caso de falta grave do apenado, o juiz poderá revogar até 4/5 do tempo remido por estudo ou trabalho.
- a inclusão no regime disciplinar diferenciado configura sanção disciplinar aplicável ao apenado, devendo a medida ser precedida da oitiva do Ministério Público e da defesa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a inclusão no regime disciplinar diferenciado (RDD) é expressamente prevista pela Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) como uma sanção disciplinar imposta ao apenado (art. 53, V).
Por ser medida sancionatória, sua aplicação exige observância de garantias processuais básicas: não pode ser imposta de forma automática ou administrativa, devendo haver decisão judicial fundamentada.
Além disso, a própria LEP exige que a decisão seja precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa, com formalização em prazo legal, o que reforça o caráter contraditório e a necessidade de ampla defesa (art. 54, §2º).
Em resumo: RDD = sanção disciplinar + prévia oitiva do MP e da defesa, com decisão judicial fundamentada.
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