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Questão FC273799

João foi condenado à pena de detenção, a ser inicialmente cumprida no regime semiaberto. Apesar disso, foi recolhido, por determinação do juízo competente em matéria de execução pe

Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)

FGV · 2022

João foi condenado à pena de detenção, a ser inicialmente cumprida no regime semiaberto. Apesar disso, foi recolhido, por determinação do juízo competente em matéria de execução penal, a estabelecimento penal destinado a presos que cumpriam pena no regime fechado, devendo ajustar-se a este último regime até que sobrevenha vaga em local adequado.

 

À luz da sistemática vigente, a decisão do juízo mostra-se:

  1. correta, pois João deve cumprir pena privativa de liberdade e, na ponderação entre a mínima lesão à sua esfera jurídica e o interesse público a ser satisfeito, este último deve prevalecer;
  2. incorreta, pois, na falta de estabelecimento adequado ao regime imposto, devem ser adotadas medidas alternativas, como a saída antecipada do regime com falta de vagas;
  3. correta, pois os regimes de cumprimento da pena, com exceção do aberto, são intercambiáveis, independendo das características do respectivo estabelecimento;
  4. correta, desde que seja cominada à infração penal praticada por João pena que também admita o seu cumprimento no regime inicialmente fechado;
  5. incorreta, pois é vedado que João cumpra a pena em regime fechado, logo, o deferimento de sua liberdade incondicionada é medida que se impõe.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Incorreta. O juiz não pode simplesmente transferir o sentenciado ao regime mais gravoso por falta de vaga no estabelecimento adequado.

O Supremo (RE 641.320/Tema 423) firmou que a ausência de local apropriado não autoriza manutenção em regime fechado, em respeito ao princípio da individualização da pena e à vedação de agravar indevidamente a execução.

Nessas hipóteses, a execução deve priorizar medidas alternativas, como saída antecipada do regime com falta de vagas, monitoramento eletrônico, prisão domiciliar enquanto persistir o déficit, ou aplicação de penas restritivas de direito, até que haja estrutura adequada.

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