Questão FC273802
Na hipótese de agente que tem contra si condenação definitiva a cinco anos de reclusão em regime fechado e mandado de prisão pendente de cumprimento, o pedido de antecipação da exp
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2022
Na hipótese de agente que tem contra si condenação definitiva a cinco anos de reclusão em regime fechado e mandado de prisão pendente de cumprimento, o pedido de antecipação da expedição da sua guia de recolhimento ou expedição de carta de execução de sentença deve ser:
- deferido, visando possibilitar a análise de pedido de progressão de regime ou de prisão domiciliar pelo Juízo competente;
- indeferido, pois a expedição tem como pressuposto o cumprimento do mandado de prisão;
- indeferido, pois a expedição tem como pressuposto o início do cumprimento da pena privativa de liberdade;
- indeferido, por permitir a administração, à distância, da execução da própria pena;
- deferido, permitindo o cômputo de prazos aquisitivos de benefícios executórios a seu favor.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Deferido. A antecipação da expedição da guia de recolhimento ou da carta de execução deve ser autorizada para viabilizar que o juízo da execução analise imediatamente pedidos como progressão de regime ou prisão domiciliar.
O fundamento prático é evitar que a exigência do cumprimento prévio do mandado de prisão inviabilize a apreciação de benefícios que tornariam a execução mais branda. Nessa hipótese, a jurisprudência do STJ admite a medida quando o condenado demonstra plausibilidade do direito a tais vantagens.
A expedição antecipada não confere benefícios automaticamente: apenas permite a competente análise judicial, observados os respectivos requisitos legais e a efetiva comprovação das condições previstas em lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em