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Questão FC273803

Com base na redação atual do Art. 112 da Lei nº 7.210/1984, a pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser

Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)

FGV · 2022

Com base na redação atual do Art. 112 da Lei nº 7.210/1984, a pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos


I. 30% (trinta por cento) da pena,


II. 40% (quarenta por cento) da pena,


III. 25% (vinte e cinco por cento) da pena,


IV. 20% (vinte por cento) da pena,


(   ) se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.


(   ) se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça.


(   ) se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário.


(   ) se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.


Assinale a opção que apresenta a associação correta, segundo a ordem apresentada.

  1. III, IV, I e II.
  2. III, IV, II e I.
  3. IV, III, II e I.
  4. IV, III, I e II.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta indica, segundo a redação do Art. 112 da Lei nº 7.210/1984, a sequência de percentuais exigidos para a progressão de regime conforme as hipóteses previstas.

Assim, exige‑se ao menos 25% da pena quando o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.

Exige‑se 20% quando o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça.

Exige‑se 40% quando o apenado for condenado por crime hediondo ou equiparado, se for primário.

Por fim, exige‑se 30% quando o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.

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