Questão FC273804
Tendo em conta que a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinado pelo Juiz, bem como as dispo
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
VUNESP · 2022
Tendo em conta que a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinado pelo Juiz, bem como as disposições do art. 112, da Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.
- Nos crimes hediondos ou a eles equiparados, sendo o apenado primário, atingirá o requisito objetivo para a progressão do regime
quando cumpridos, ao menos, 50% (cinquenta por cento) da pena.
- A concessão da progressão do regime não depende de manifestação prévia do Ministério Público, podendo se dar, de ofício, pelo Juiz da Execução.
- A apenada mulher, beneficiada pela progressão especial de regime, terá o benefício revogado, se praticar novo crime doloso.
- A apenada mulher que seja mãe de criança atingirá o requisito objetivo para a progressão do regime quando cumprido 1/6 da pena, desde que o crime praticado não envolva violência ou grave ameaça à pessoa.
- Nos crimes praticados sem violência à pessoa ou grave ameaça, sendo o apenado primário, atingirá o requisito objetivo para a progressão de regime quando cumpridos, ao menos, 20% (vinte por cento) da pena.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque expressa o disposto na Lei de Execução Penal, art. 112, §§ 3º e 4º: a chamada progressão especial beneficia mulher gestante ou que seja mãe/responsável por crianças ou pessoas com deficiência, desde que cumpra requisitos cumulativos.
Entre esses requisitos estão: não ter cometido crime com violência ou grave ameaça; não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; ter cumprido ao menos \(1/8\) da pena no regime anterior; ser primária e ter bom comportamento carcerário; e não integrar organização criminosa.
O §4º prevê que o cometimento de novo crime doloso (ou falta grave) implica a revogação do benefício, com retorno ao regime anterior ou outra providência determinada pelo juiz, razão pela qual a alternativa está correta.
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