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Questão FC273809

Joaquim foi condenado a 8 anos de pena privativa de liberdade pelo cometimento do crime de homicídio, em regime inicial fechado. Uma vez iniciada a execução penal, Joaquim pretendi

Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)

FGV · 2022

Joaquim foi condenado a 8 anos de pena privativa de liberdade pelo cometimento do crime de homicídio, em regime inicial fechado. Uma vez iniciada a execução penal, Joaquim pretendia ostentar bom comportamento a fim de exercer atividades laborativas e educativas no cárcere.

 

Neste sentido, assinale a opção incorreta à luz dos ditames da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84).

  1. Durante o regime fechado, Joaquim poderá ser beneficiado por trabalho externo em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.
  2. Durante o regime fechado e semiaberto, Joaquim poderá obter a remição da pena pelo estudo na ordem de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar divididas, no mínimo, em 2 (dois) dias.
  3. Durante o regime fechado e semiaberto, Joaquim poderá obter a remição da pena pelo estudo na ordem de 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.
  4. No regime semiaberto, Joaquim poderá exercer trabalho externo, bem como frequentar ensino superior fora do estabelecimento prisional.
  5. Ao longo da execução penal, qualquer trabalho desempenhado por Joaquim deverá ser sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A afirmativa está incorreta porque deturpa o requisito temporal da remição por estudo previsto na Lei de Execução Penal.

A remição é permitida no regime fechado e semiaberto na razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar para ensino fundamental, médio, profissionalizante, superior ou requalificação profissional.

Contudo, essa carga horária deve ser dividida, no mínimo, em 3 dias, e não em 2. Ou seja, o acerto exige fruição da atividade educativa em pelo menos três dias distintos para que se compute a remição.

Fundamento: art. 126, caput e §1º, I, da Lei nº 7.210/84. Além disso, a remição depende de comprovação formal da frequência perante a Administração e homologação pelo Juízo da execução.

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