Questão FC273810
Quando determinada a realização de exame criminológico, deve ser considerado como data-base para progressão de regime o momento:
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2022
Quando determinada a realização de exame criminológico, deve ser considerado como data-base para progressão de regime o momento:
- do preenchimento do requisito objetivo, se já superado o lapso temporal;
- em que o Juízo das Execuções deferiu o benefício, após implementação do último pressuposto pendente;
- em que o reeducando foi inserido no atual regime, se já superado o lapso temporal;
- da realização do requerimento de progressão, se já superado o lapso temporal;
- da realização do exame favorável ao reeducando, se já superado o lapso temporal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Quando há determinação de exame criminológico, a progressão exige dois requisitos: o lapso temporal (requisito objetivo) e o juízo de mérito sobre a adaptação do reeducando (requisito subjetivo).
Se o tempo mínimo já estiver cumprido, mas o exame foi determinado, o requisito subjetivo só se considera preenchido a partir da realização do exame favorável.
Assim, a data‑base para fins de nova progressão será o momento em que foi produzido o laudo favorável, desde que o lapso temporal já tenha sido superado.
Esse posicionamento evita antecipar a progressão quando falta o exame probatório e segue o entendimento consolidado na jurisprudência sobre a compatibilização dos requisitos objetivo e subjetivo.
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