Questão FC273811
Sobre a possibilidade de aplicação de prisão domiciliar à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência que possua condenação definitiva, é
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2022
Sobre a possibilidade de aplicação de prisão domiciliar à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência que possua condenação definitiva, é correto afirmar que:
- é cabível, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa;
- não é cabível, por expressa falta de previsão legal;
- é cabível, excepcionalmente, por interpretação do Art. 117 da LEP, aos apenados em regime semiaberto e fechado;
- não é cabível, pois a substituição se limita à fase da prisão preventiva;
- é cabível, desde que não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, embora o Art. 117 da LEP preveja a possibilidade de recolhimento em residência para mulher gestante ou mãe/responsável por criança ou pessoa com deficiência, tradicionalmente essa previsão alcançava o regime aberto.
O Superior Tribunal de Justiça, porém, autorizou interpretação extensiva desse dispositivo, admitindo, de forma excepcional, a concessão de prisão domiciliar a apenadas em regime semiaberto e fechado.
Essa aplicação depende de decisão do juízo da execução que constate a proporcionalidade, adequação e necessidade da medida, bem como que a presença da mãe seja imprescindível para os cuidados da criança ou pessoa com deficiência.
Não se admite quando houver prática de crime com violência ou grave ameaça contra os descendentes, exigindo exame individualizado do caso concreto.
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