Questão FC273812
A aposentada Joaquina, 72 anos, foi presa em flagrante logo após sair de um supermercado de onde havia furtado duas garrafas de whisky e artigos variados de perfumaria. Na Delegaci
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2022
A aposentada Joaquina, 72 anos, foi presa em flagrante logo após sair de um supermercado de onde havia furtado duas garrafas de whisky e artigos variados de perfumaria. Na Delegacia, Joaquina declarou que, ao pagar suas compras no caixa de autoatendimento, esqueceu-se de incluir estes itens.
Sobre essa situação, é correto afirmar que:
- Joaquina é inimputável por se tratar de pessoa idosa com mais de 70 anos;
- é indicada a internação compulsória da idosa para o tratamento da dependência alcoólica;
- idosos com diagnóstico de demência senil são semi- imputáveis para efeito processual penal;
- a família de Joaquina poderá ser processada por abandono moral e material de incapaz;
- maiores de 70 anos podem se beneficiar do regime aberto em sua residência, se condenados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei de Execuções Penais prevê tratamento diferenciado para pessoas idosas no cumprimento da pena. O art. 117, I, da Lei 7.210/84 autoriza o recolhimento do beneficiário do regime aberto em residência particular quando se tratar de condenado maior de 70 anos.
Isso significa que, se Joaquina for condenada e estiver apta ao regime aberto, a execução da pena poderá ser cumprida em sua própria casa, mediante autorização judicial e observância das demais condições previstas na lei.
Em suma: a vantagem é legalmente prevista para proteger pessoas idosas, mas depende de decisão judicial no curso da execução penal, não ocorrendo de forma automática.
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