Questão FC273813
Com base na Lei de Execuções Penais, avalie as afirmativas a seguir. I. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permiss
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2022
Com base na Lei de Execuções Penais, avalie as afirmativas a seguir.
I. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando houver doença grave de irmão.
II. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, para frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução.
III. O condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte terá direito à saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, para frequência a curso supletivo profissionalizante na Comarca do Juízo da Execução, desde que tenha cumprido, no mínimo, 1/4 (um quarto) da pena.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa I está correta.
A Lei de Execuções Penais (Art. 120) prevê que os condenados em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios podem obter permissão para sair do estabelecimento quando ocorrer, entre outros fatos, doença grave de irmão.
O dispositivo prevê expressamente a saída mediante escolta, isto é, sob vigilância do Estado, para atendimento da situação emergencial familiar.
Trata‑se, portanto, de uma hipótese excepcional e justificada por motivo de saúde grave do parente indicado, regulada diretamente pela LEP e sujeita às formalidades previstas pelo Juízo da Execução e pela administração prisional.
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