Questão FC273814
André, primário, e Fábio, reincidente, foram condenados por crime de latrocínio em concurso de pessoas. Durante a execução penal, ambos requereram a progressão de regime, visto que
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2022
André, primário, e Fábio, reincidente, foram condenados por crime de latrocínio em concurso de pessoas. Durante a execução penal, ambos requereram a progressão de regime, visto que já haviam cumprido parte da pena. André fundamentou seu pedido em "bom comportamento", comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional. Fábio, por sua vez, fundamentou seu pedido em razão de ter sido condenado na mesma época de seu comparsa, André.
Dessa forma, segundo os princípios que regem a Execução Penal e o Direito Penal, é correto afirmar que
- de acordo com o princípio da isonomia, que garante igualdade de tratamento entre os presos, é vedada aplicação de frações de progressão de regime diferenciadas a cada um dos acusados.
- de acordo com o princípio da individualização da pena, o Juiz da execução penal deverá alterar as penas dos acusados, conforme o comportamento prisional de cada um.
- é assegurada a progressão de regime aos crimes hediondos, mas a fração de progressão varia para cada indivíduo, ainda que ambos condenados pelo mesmo fato.
- o princípio do livre convencimento motivado autoriza o Juiz a aplicar a progressão de regime no momento processual que entender adequado, pois não há prazo para o Juiz.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a progressão de regime é instituto aplicável mesmo a crimes hediondos, porém sua concessão obedece à individualização da execução penal.
Em especial, a lei (ver Art. 112 e princípios da execução) fixa diferentes frações de cumprimento segundo antecedentes, primariedade/reincidência e natureza do delito.
Na prática, dois condenados pelo mesmo fato podem progredir em tempos distintos: o primário reúne requisitos em fração menor que o reincidente, e a reincidência eleva a exigência temporal e o rigor da análise.
Exemplo orientador: para crimes hediondos a lei prevê frações maiores, p.ex. cerca de \(50\%\) para primário e \(60\%\) para reincidente, refletindo a individualização.
Logo, embora assegurada a progressão, a porcentagem exigida varia conforme a situação de cada apenado.
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