FC ConcursosFC Concursos

Questão FC273817

José cumpre pena pelo crime de roubo em regime fechado na cidade de Recife/PE. Sua família, contudo, reside em Petrolina/PE, razão pela qual sua defesa requer a transferência para

Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)

FGV · 2022

José cumpre pena pelo crime de roubo em regime fechado na cidade de Recife/PE. Sua família, contudo, reside em Petrolina/PE, razão pela qual sua defesa requer a transferência para estabelecimento prisional localizado nessa cidade, a fim de contribuir com o processo de ressocialização do apenado.


Diante do caso apresentado, é correto afirmar que:

  1. é direito subjetivo de José ser transferido para Petrolina/PE sendo imperativa a viabilização de sua transferência pelo juízo de execução penal;
  2. a existência de vagas no estabelecimento de Petrolina/PE, torna absoluto o direito de José de ser transferido para perto de sua família;
  3. a transferência de José independe de prévia consulta ao juízo da localidade de Petrolina/PE, sendo suficiente a comunicação prévia da ordem de transferência;
  4. a transferência de José para Petrolina/PE dependerá da conveniência da Administração e pode ser negada por decisão fundamentada do juízo da execução penal;
  5. a transferência de José para Petrolina/PE somente pode ser negada em caso de o apenado estar em regime disciplinar diferenciado ou de inexistência de vagas em estabelecimento prisional.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

José não possui direito subjetivo absoluto à transferência. A remoção entre unidades prisionais é medida condicionada à conveniência da Administração e à observância de critérios como segurança, disciplina, capacidade do estabelecimento e compatibilidade de regime.

O pedido de transferência pode ser apreciado e indeferido pelo juízo da execução penal, desde que a decisão seja fundamentada, explicitando razões concretas que justifiquem a manutenção na unidade de origem.

Assim, a proximidade da família é elemento relevante para a ressocialização, mas não torna automática a transferência; cabe à Administração ponderar o interesse público e ao juiz verificar a legalidade e a motivação da decisão.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo