Questão FC273818
Sobre a execução penal, assinale a afirmativa correta.
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2022
Sobre a execução penal, assinale a afirmativa correta.
- O Plenário do STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro e fixou prazo para a adequação da lotação dos presídios.
- Na execução penal, não se considera o tempo em que o condenado permaneceu preso provisoriamente.
- Os condenados por crimes hediondos e equiparados a hediondos não podem progredir de regime, embora possam ser condenados a regimes menos severos que o fechado.
- O inadimplemento da pena de multa não permite a sua conversão em pena privativa de liberdade.
- O condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto pode ser internado temporariamente em estabelecimento destinado ao regime fechado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação está correta: o inadimplemento da multa não autoriza sua conversão em pena privativa de liberdade. Após o trânsito em julgado, a multa é executada perante o juiz da execução penal e trata‑se de dívida de valor (art. 51 do CP).
Isso significa que o caminho é a cobrança civil e administrativa — inscrição em dívida ativa, execução fiscal, penhora de bens, descontos legais e demais medidas cabíveis — e não a transformação em prisão.
Portanto, o não pagamento sujeita o condenado às consequências próprias da dívida, com observância das causas interruptivas e suspensivas da prescrição, sem conversão para cumprimento em regime fechado.
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