Questão FC273819
Sobre a prisão de pessoa do gênero feminino, assinale a afirmativa correta.
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2022
Sobre a prisão de pessoa do gênero feminino, assinale a afirmativa correta.
- A gestante condenada por tráfico de drogas pode progredir de regime após cumprir um oitavo da pena, se for primária, apresentar bom comportamento e não tiver participado de organização criminosa.
- A mulher transgênero deve cumprir pena em unidade prisional feminina.
- A condenada lactante deve ser posta em liberdade, pelo período mínimo de seis meses, para que possa amamentar seu recém-nascido.
- A prisão preventiva de mulher que seja responsável por criança deve ser substituída por prisão domiciliar.
- Apenas agentes de segurança femininas podem trabalhar nos espaços de unidades prisionais destinadas a pessoas desse gênero.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que a gestante condenada por tráfico de drogas pode progredir de regime após cumprir \(1/8\) da pena quando preenchidos requisitos especiais.
Trata‑se de regra da Lei de Execução Penal (art. 112, §3º), cujo caráter é proteção da maternidade no cumprimento da pena, com requisitos aplicáveis de forma cumulativa.
São exigidos, entre outros, que a condenada seja primária, mantenha bom comportamento carcerário (comprovado pelo diretor do estabelecimento) e não tenha integrado organização criminosa.
Assim, mesmo no crime de tráfico, cumprindo-se \(1/8\) e os demais requisitos previstos no dispositivo, a progredir é possível, observada sempre a análise judicial caso a caso.
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