Questão FC273820
Sobre a saída temporária do preso, assinale a afirmativa correta.
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2022
Sobre a saída temporária do preso, assinale a afirmativa correta.
- A fruição do benefício ocorre sem vigilância direta, sendo vedado, inclusive, o monitoramento eletrônico do preso.
- O benefício pode ser obtido por presos de qualquer regime.
- A concessão do benefício independe de prévio decreto do presidente da República.
- A autorização para a saída temporária é deferida pelo diretor do presídio.
- O benefício poderá ser concedido em razão de falecimento de parente ou para tratamento de saúde.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A frase correta indica que a autorização para saída temporária não depende de nenhum prévio decreto presidencial. Trata‑se de benefício criado e regulado pela Lei de Execução Penal (LEP), cuja concessão decorre de ato judicial.
Conforme a LEP, a saída temporária é concedida por ato motivado do Juiz da execução, após ouvir o Ministério Público e a administração penitenciária (art. 123). Ou seja, é uma decisão individual e fundamentada do magistrado da execução penal, não subordinada a norma ou autorização genérica expedida pelo Presidente da República.
Essa estrutura preserva a separação de funções entre Poderes e garante que a concessão observe requisitos e controle jurisdicional, adequando o benefício às circunstâncias do condenado.
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