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Questão FC273822

Ana, primária, mãe solo de filhos gêmeos de 2 anos, foi presa em flagrante em 21/06/2020, restando condenada à pena de 5 anos de reclusão por infração ao Art. 33, caput, da Lei nº

Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)

FGV · 2021

Ana, primária, mãe solo de filhos gêmeos de 2 anos, foi presa em flagrante em 21/06/2020, restando condenada à pena de 5 anos de reclusão por infração ao Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) e à pena de 2 anos de reclusão por infração ao Art. 333, do CP (corrupção ativa), tendo sido fixado o regime semiaberto. Ana encontra-se cumprindo regularmente a pena imposta, sem qualquer falta disciplinar praticada e com bom comportamento carcerário.


Para fins de progressão de regime, Ana deverá cumprir:

  1. 40% da pena em relação à condenação pelo tráfico de drogas e 16% da pena em relação à condenação pela corrupção ativa;
  2. 40% da pena em relação à condenação pelo tráfico de drogas e 1/8 da pena em relação à condenação pela corrupção ativa;
  3. 3/5 da pena em relação à condenação pelo tráfico de drogas e 1/6 da pena em relação à condenação pela corrupção ativa;
  4. 1/8 da pena total imposta;
  5. 40% da pena total imposta.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A progressão especial decorre do art. 112, §3º da LEP, que prevê regime diferenciado para a mulher gestante ou que seja mãe/responsável por crianças ou pessoas com deficiência. Os requisitos são cumulativos e exigem observância integral para a concessão.

É necessário: não ter cometido crime com violência ou grave ameaça contra a pessoa; não ter cometido o crime contra o filho/dependente; ser primária; ter bom comportamento carcerário; não integrar organização criminosa; e ter cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior.

No caso, a pena total é 5 + 2 = 7 anos, logo o tempo exigido é \( \tfrac{1}{8}\times 7 = 0{,}875 \) anos (aprox. \(10{,}5\) meses, isto é, 10 meses e 15 dias). Portanto, aplicável a regra de 1/8 da pena total imposta.

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