Questão FC273824
Conforme fixado na sentença condenatória, Jonas está cumprindo pena restritiva de direitos consistente em limitação de fim de semana. De acordo com a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Exec
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2021
Conforme fixado na sentença condenatória, Jonas está cumprindo pena restritiva de direitos consistente em limitação de fim de semana.
De acordo com a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), no âmbito da execução da pena atribuída a Jonas:
- caberá ao Ministério Público determinar a intimação do condenado, cientificando-o do local, dias e horário em que deverá cumprir a pena;
- nos casos de violência doméstica contra a mulher, o agressor pode se negar a comparecer, sem justa causa, ao programa de recuperação determinado pelo juiz;
- poderão ser ministrados ao condenado, durante o tempo de permanência, cursos e palestras, ou atribuídas atividades educativas;
- o condenado encaminhará, mensalmente, ao juiz ou ao defensor público, um relatório sobre as atividades realizadas no cumprimento da pena imposta;
- a forma de cumprimento da pena de limitação de fim de semana deve se ajustar às condições pessoais do juiz da execução.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 152 da LEP prevê expressamente que, na execução da pena de limitação de fim de semana, poderão ser ministrados cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas ao condenado durante o tempo de permanência.
Essa previsão tem caráter reeducador e preventivo: visa ocupar construtivamente o período em que o apenado permanece no estabelecimento, promover capacitação, incentivar mudanças de comportamento e reduzir risco de reincidência.
As atividades devem ser compatíveis com as condições do condenado e com a organização do estabelecimento ou programa que o recebe, sendo parte integrante da execução da pena e sujeitas ao acompanhamento da autoridade competente.
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