Questão FC273828
O recurso cabível na Lei de Execução Penal contra decisões do juiz das execuções é o agravo, mas não foi estabelecido seu procedimento ou prazo para interposição. Portanto, atualme
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
VUNESP · 2023
O recurso cabível na Lei de Execução Penal contra decisões do juiz das execuções é o agravo, mas não foi estabelecido seu procedimento ou prazo para interposição.
Portanto, atualmente, vigora o entendimento de que seu processamento deve obedecer o rito
- do recurso em sentido estrito.
- do recurso de apelação.
- do agravo regimental.
- do agravo de instrumento no processo civil, por analogia.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
O recurso cabível na LEP contra decisões do juiz das execuções é o agravo (art. 197), que expressamente não tem efeito suspensivo.
Porém, a Lei de Execução Penal não disciplinou procedimento nem prazo para esse agravo. Diante dessa lacuna, aplica‑se, de forma subsidiária, o rito do recurso em sentido estrito.
Isso significa que, na prática, observam‑se as regras processuais pertinentes ao recurso em sentido estrito quanto à interposição, preparo, encaminhamento ao Tribunal e processamento, adaptando‑se os institutos quando necessário à execução penal.
Em suma: embora o agravo na LEP tenha regime próprio quanto ao efeito, seu procedimento segue subsidiariamente o rito do recurso em sentido estrito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em