Questão FC273830
A Lei nº 7.492/1986 define os crimes contra o sistema financeiro nacional. Acerca dela e da interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Lei nº 7.492/1986 - Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro
FGV · 2025
A Lei nº 7.492/1986 define os crimes contra o sistema financeiro nacional.
Acerca dela e da interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
- Contempla modalidade específica de colaboração premiada, reconhecendo, em favor do coautor ou partícipe que revelar toda a trama delituosa em confissão espontânea, a redução de sua pena de um a dois terços.
- A obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira para a aquisição de uma motocicleta tipifica o crime de estelionato previsto no Código Penal, haja vista a ausência de efetivo ou potencial abalo ao sistema financeiro.
- São penalmente responsáveis, nos termos da lei em questão, a pessoa jurídica, o controlador e os administradores, assim considerados os diretores e gerentes.
- A competência da Justiça Federal é afastada se o crime for praticado no âmbito de bancos públicos estaduais.
- O crime de gestão temerária é próprio e não admite o concurso de terceiros que não tenham poderes de administração, controle e direção da instituição financeira.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 7.492/1986 prevê, expressamente, uma forma específica de colaboração premiada no seu Art. 25, §2º.
Nos crimes ali tipificados, quando praticados por quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que, por meio de confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa faz jus à redução da pena.
O benefício consiste na redução de um a dois terços da pena aplicada, sendo condicionada à efetiva e integral colaboração, com revelação completa dos fatos.
O Superior Tribunal de Justiça reconhece essa modalidade como instituto autônomo previsto na lei, funcionando como importante instrumento processual para desarticulação de organizações criminosas e obtenção de provas.
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