Questão FC273831
A respeito do crime de evasão de divisas previsto no Art. 22 e parágrafo único da Lei nº 7.492/1986, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Lei nº 7.492/1986 - Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro
FGV · 2025
A respeito do crime de evasão de divisas previsto no Art. 22 e parágrafo único da Lei nº 7.492/1986, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
- A entrega de moeda estrangeira no exterior em contrapartida a prévio pagamento de reais no Brasil não tipifica o crime de evasão de divisas, diante da ausência de saída física da moeda do território nacional.
- A manutenção no exterior de imóveis e veículos não declarados à Receita Federal e ao Banco Central não tipifica o crime de evasão de divisas.
- As três modalidades do crime exigem o elemento subjetivo próprio “com o fim de promover evasão de divisas do País”.
- O ingresso irregular de divisas no território nacional, se resultante de operação de câmbio não autorizada, tipifica o crime de evasão de divisas.
- A exportação de mercadorias sem a respectiva liquidação do contrato de câmbio é suficiente para tipificar o crime de evasão de divisas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o crime previsto no Art. 22 da Lei nº 7.492/86 e seu parágrafo único alcançam, segundo a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, as disponibilidades cambiais e os depósitos em moeda ou divisa mantidos no exterior, ou a saída não autorizada de moeda/divisa.
Imóveis e veículos localizados no exterior são bens imóveis e móveis corpóreos, não se confundindo com depósitos ou valores monetários estrangeiros. Assim, a mera manutenção desses bens sem declaração não se subsume ao tipo penal de evasão de divisas, por faltar a natureza de “disponibilidade cambial”.
Eventual irregularidade relativa a imóvel ou veículo no exterior pode configurar ilícito administrativo ou fiscal, mas não o crime de evasão de divisas previsto no dispositivo legal referido.
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