Questão FC273832
Acerca dos crimes contra o sistema financeiro nacional, assinale a afirmativa correta.
Lei nº 7.492/1986 - Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro
FGV · 2024
Acerca dos crimes contra o sistema financeiro nacional, assinale a afirmativa correta.
- Na fixação da pena de multa, o limite a que se refere o Código Penal pode ser estendido até o décuplo.
- O crime de gestão fraudulenta de instituição financeira admite a modalidade culposa.
- Não há distinção relevante entre gestão fraudulenta e temerária, eis que a legislação estabelece penas idênticas em abstrato.
- O indivíduo que contrata, em instituição financeira oficial, financiamento vinculado à compra de máquina para sua fábrica e utiliza a quantia para viajar ao exterior pratica fato atípico, desde que quite as prestações devidas.
- A responsabilidade penal dos administradores de instituição financeira é objetiva, haja vista seu poder genérico de comando exercido sobre a corporação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 7.492/86, em seu art. 33, autoriza que, na fixação da pena de multa relativa aos crimes contra o sistema financeiro, o limite previsto no §1.º do art. 49 do Código Penal seja estendido até o décuplo.
Na prática, isso significa que o juiz pode majorar a multa em até \(10\times\) o teto ordinário quando presentes as circunstâncias previstas no citado dispositivo, adequando a sanção à gravidade do fato e à capacidade econômica do agente.
Trata‑se de instrumento para reforçar o caráter preventivo e reparador da pena em crimes que atingem a higidez do sistema financeiro, devendo a majoração ser devidamente fundamentada e respeitar os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.
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