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Questão FC273834

Assinale a alternativa correta, conforme disposições insculpidas na Lei nº 7.492/1986 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.

Lei nº 7.492/1986 - Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro

VUNESP · 2023

Assinale a alternativa correta, conforme disposições insculpidas na Lei nº 7.492/1986 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.

  1. A pessoa jurídica que oferece serviços referentes a operações com ativos virtuais, inclusive intermediação, negociação ou custódia, não é equiparada à instituição financeira.
  2. A pessoa jurídica que administra seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, não é equiparada à instituição financeira.
  3. A ação penal será promovida pela Receita Federal do Brasil, perante a Justiça Federal.
  4. A pessoa natural que tenha, como atividade profissional, a intermediação de recursos financeiros de terceiros, em moeda estrangeira, ainda que de forma eventual, é equiparada à instituição financeira.
  5. Quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Conselho Nacional de Justiça, que deverá designar um órgão do Ministério Público para oferecê-la.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei nº 7.492/1986, ao definir quem se equipara à instituição financeira, alcança não só pessoas jurídicas, mas também a pessoa natural que exerça, como atividade profissional, a intermediação de recursos financeiros de terceiros em moeda estrangeira (art. 1º, parágrafo único, II).

Na prática, isso significa que quem realiza essa intermediação — ainda que de forma eventual — passa a ser tratado, para fins penais, como instituição financeira, sujeitando-se às mesmas proibições e sanções previstas na lei. A norma busca impedir que operadores pessoa física escapem ao regime penal aplicável ao sistema financeiro nacional.

Portanto, há equiparação legal e extensão das responsabilidades penais ao agente natural que desempenhe tal atividade.

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