Questão FC273835
Sobre os crimes contra o sistema financeiro nacional previstos na Lei nº 7.492/1986, assinale a afirmativa correta.
Lei nº 7.492/1986 - Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro
FGV · 2022
Sobre os crimes contra o sistema financeiro nacional previstos na Lei nº 7.492/1986, assinale a afirmativa correta.
- O autor dos delitos deve ser controlador ou administrador de instituição financeira.
- O conceito de instituição financeira para fins penais é extraído do Direito Financeiro.
- Aquele que presta informação falsa para obter um empréstimo bancário comete crime contra o sistema financeiro nacional.
- A omissão dolosa da titularidade de depósitos em dinheiro no exterior, em declaração fiscal, é insuficiente para perfazer o tipo da evasão de divisas.
- O particular que empresta dinheiro a juros extorsivos comete crime contra o sistema financeiro nacional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A letra D está correta porque o crime previsto no art. 22 da Lei nº 7.492/1986 exige não só o dolo genérico, mas também uma finalidade especial — isto é, o dolus specialis de promover a evasão de divisas.
A mera omissão dolosa da titularidade de depósitos no exterior em declaração fiscal demonstra intenção dolosa quanto à declaração, mas não prova, por si só, que houve a operação de câmbio ou o propósito específico de evadir divisas. Para configurar o tipo penal é preciso evidenciar esse fim especial, mediante o contexto factual, antecedentes, comportamentos posteriores e explicações do acusado.
Assim, a conduta isolada de omitir titularidade é insuficiente para perfazer o crime de evasão de divisas, exigindo prova do propósito específico de retirar ou ocultar divisas do país.
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