Questão FC273836
Sobre o deslocamento do crime de injúria racial do CP para o Art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989, avalie as situações fáticas a seguir. I. Celso, diretor de escola privada, recusou a ma
Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor
FGV · 2025
Sobre o deslocamento do crime de injúria racial do CP para o Art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989, avalie as situações fáticas a seguir.
I. Celso, diretor de escola privada, recusou a matrícula de uma criança negra e disse para os pais: aqui a gente prefere crianças mais clarinhas.
II. Durante discussão em reunião condominial, Felipe diz para Paulo, homem negro: cala a boca, negão.
III. Inconformado com a nota atribuída ao seu trabalho, Pedro diz para Caio, homem gay, seu professor: você me paga, viadinho.
Em relação às situações fáticas apresentadas, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- A hipótese I tipifica crime de ação penal pública incondicionada e a hipótese II tipifica crime de ação penal pública condicionada à representação.
- A hipótese III tipifica crime de ação penal privada.
- Nas hipóteses II e III, se os crimes tivessem sido praticados ou divulgados na internet, aplicar-se-ia a pena em triplo.
- A hipótese III é atípica.
- As hipóteses apresentadas tipificam crimes imprescritíveis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
As três situações descritas enquadram-se como formas de racismo/injúria racial na legislação pátria, por estarem vinculadas a ofensas dirigidas à raça, cor ou orientação/identidade quando adaptadas à Lei nº 7.716/1989 (art. 2º‑A), conforme entendimento consolidado do STF.
O Supremo reconheceu o deslocamento da injúria racial para a Lei de Crimes Raciais e, nos termos do art. 5º, XLII, da CF/88, o crime de racismo é imprescritível e inafiançável. Assim, as condutas narradas são crimes cuja punibilidade não se extingue pela prescrição.
Portanto, a afirmativa de que as hipóteses tipificam crimes imprescritíveis é correta e decorre diretamente da interpretação constitucional e jurisprudencial mencionada.
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