Questão FC273837
De acordo com a Lei nº 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça e cor, assinale a alternativa correta.
Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor
VUNESP · 2023
De acordo com a Lei nº 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça e cor, assinale a alternativa correta.
- O crime de injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro, em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional será qualificado se cometido mediante concurso de duas ou mais pessoas.
- O crime de recusar, negar ou impedir a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado, de qualquer grau, será qualificado se praticado contra menor de 12 anos.
- O crime de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional será punido de forma aumentada, da metade, se praticado por intermédio de publicação em redes sociais.
- A vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público em todos os atos processuais, cíveis e criminais.
- A busca e apreensão de exemplares de publicações que incitem, induzam ou contenham discriminação ou preconceito poderá ser decretada de ofício pelo Juiz, desde que já instaurado inquérito policial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 7.716/1989 estabelece expressamente a obrigatoriedade de que a vítima dos crimes de racismo esteja assistida por advogado ou defensor público quando participar de qualquer ato processual.
Essa exigência abrange tanto as esferas cível quanto criminal, em todos os atos processuais, garantindo representação técnica, orientação sobre direitos e instrumento de proteção frente à complexidade procedimental.
Na prática, a obrigatoriedade visa assegurar o pleno exercício do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, além de evitar nulidades processuais decorrentes da ausência de assistência qualificada.
Trata‑se, portanto, de medida imperativa prevista no caput do art. 20‑D da Lei nº 7.716/89, podendo a assistência ser prestada por advogado particular ou defensor público.
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