Questão FC273838
A Lei nº 7.716/89 (define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor) prevê, expressamente, em seu art. 16, a possibilidade do servidor público condenado
Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor
VUNESP · 2023
A Lei nº 7.716/89 (define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor) prevê, expressamente, em seu art. 16, a possibilidade do servidor público condenado
- ser suspenso do cargo ou função pública, com prejuízo dos vencimentos, por até 180 dias.
- ser suspenso do cargo ou função pública, sem prejuízo dos vencimentos, por até 180 dias.
- ser removido do contato com o público e realocado no exclusivo desempenho de funções internas.
- ter 30% dos seus vencimentos anuais revertidos para constituição de um fundo de combate ao racismo e outras formas de discriminação.
- perder o cargo ou função pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o servidor público condenado pelos crimes previstos na Lei nº 7.716/89 pode perder o cargo ou a função pública.
O art. 16 da lei prevê essa consequência como um efeito da condenação: trata‑se de sanção que decorre da condenação penal, não sendo mera medida administrativa isolada.
Na prática, isso significa que, além das penas criminais (como reclusão ou multa), a condenação pode acarretar a perda do vínculo funcional do agente público, observados os trâmites legais — por exemplo, a necessidade de decisão condenatória definitiva e a observância de garantias processuais.
Portanto, a lei torna expressa a possibilidade de retirada do cargo ou função do servidor que for condenado por crime de preconceito de raça ou cor.
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