Questão FC273840
Após encerrar o curso de formação na Academia de Polícia, Jonas foi designado para atuar como Delegado de Polícia na unidade policial de Viçosa/MG. Ao chegar ao local, o referido a
Lei nº 7.960/1989 - Prisão Temporária
FGV · 2025
Após encerrar o curso de formação na Academia de Polícia, Jonas foi designado para atuar como Delegado de Polícia na unidade policial de Viçosa/MG.
Ao chegar ao local, o referido agente público constatou a existência de inquéritos policiais em curso que versavam sobre os mais variados delitos, a saber: associação criminosa simples, incêndio simples, tráfico de drogas, extorsão simples e roubo simples. Analisando, separadamente, os autos, Jonas concluiu que a decretação da prisão temporária dos investigados, em cada um dos inquéritos policiais, mostra-se imprescindível para as investigações, além de existirem fundadas razões de autoria nos crimes elencados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.960/1989, a decretação da prisão temporária não caberá para o crime de
- associação criminosa simples.
- tráfico de drogas.
- extorsão simples.
- incêndio simples.
- roubo simples.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa incêndio simples é correta porque a prisão temporária só pode ser decretada para os crimes expressamente previstos na Lei nº 7.960/1989 (art. 1º, III).
Trata‑se de um rol taxativo: mesmo que a prisão temporária se justifique pela imprescindibilidade das investigações e por fundadas razões de autoria, ela não pode ser aplicada a delitos que não constam nesse rol.
O crime de incêndio simples não integra o elenco legal autorizador da prisão temporária, de modo que sua decretação é juridicamente incabível nessa hipótese.
Portanto, apesar da necessidade investigativa apontada, a medida está vedada por ausência de previsão legal específica.
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